Este Contrato de Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), descrevem os termos e as condições aplicáveis ao acesso e uso das funcionalidades da Plataforma Cash Local por você, usuário da Plataforma Cash Local ou Conta CL. Sendo intransferível e exclusiva no aplicativo, e reafirmadas a cada vez que você faz uma transação, ainda que as condições sejam modificadas.
A Cash Local poderá alterar os Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. Nós vamos manter nossos termos e condições atualizados, então fique de olho: é sua inteira responsabilidade verificar as nossas atualizações. Quando atualizações são publicadas, você vai aceitá-las ao continuar a acessar e usar os serviços do aplicativo.
A Cash Local poderá em qualquer momento encerrar estes Termos e Serviços em relação a você, deixando de oferecer ou negar acesso ao Serviço do Aplicativo Cash Local, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem informação prévia ou posterior.
O “Aceite” dos termos descritos a seguir é indispensável para qualquer forma de utilização da Conta CL e dos serviços relacionados nesta Plataforma. Se você não concordar com os termos que se seguem, não poderá utilizar ou acessar o site a qualquer título. Além disso, o cadastro como Usuário não é permitido para pessoa juridicamente incapaz.
Definições
Toda vez que houver menção aos termos “Cash Local”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à Cash Local; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você usuário, que está consentindo com estes Termos de Uso para fazer uso e acesso à Plataforma.
Para efeitos do presente, as seguintes palavras e expressões terão os respectivos significados a eles atribuídos abaixo:
Conta Arrecadadora: Conta bancária mantida junto a um Banco, por meio da qual a Cash Local gerencia os Valores de Usuários a fim de dar a destinação de acordo com as instruções dos Usuários.
Conta CL: é a conta digital visualizada no aplicativo fornecido pela Cash Local, por meio da conta e senha do Usuário, que representa, de maneira ilustrativa, os valores que o Usuário possui na Conta Arrecadadora para obter créditos fornecidos por parceiros comerciais, podendo esses créditos serem utilizados exclusivamente para a aquisição de bens ou serviços de parceiros comerciais credenciados a Cash Local.
Parceiro(s) Comercial(is): pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) que vende(m) produtos ou serviços diretamente ao Usuário e que, por estar(em) cadastrado(s) à Conta CL, se encontra(m) habilitado(s) para receber o pagamento das transações.
Parte do valor da compra de Volta: programa de fidelidade, pelo qual o Usuário recebe de volta parte do valor pago ao parceiro comercial credenciado ao realizar uma aquisição de produtos ou serviços.
Saldo em conta: valor disponível na Conta CL do Usuário. O valor é a soma dos valores recebidos de Parte do valor da compra de Volta e do valor que, por ventura, o Usuário venha a transferir para sua Conta CL.
Serviços: gestão da Conta CL, por conta e ordem do Usuário, mediante a licença de uso das ferramentas da Conta CL disponíveis ao Usuário no aplicativo fornecido pela Cash Local.
Transação: toda e qualquer movimentação de moeda eletrônica realizada pelo Usuário ou em seu favor, refletida em sua Conta CL.
Usuário: pessoa física, maior de 18 anos e capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída, com CNPJ válido e ativo, que aderiu a este Contrato ao instalar o Aplicativo CL, inserir os dados cadastrais no Formulário de Adesão à Conta CL e aceitar os Termos e Condições de Uso.
Valores de Usuários: São os recursos financeiros transferidos para o saldo da Conta CL ou ainda Parte do valor da compra de Volta gerado pelas transações, disponíveis em conta.
Introdução
O objeto destes Termos de Uso é a prestação de serviços pela Cash Local ao Usuário, de custódia de recursos e gestão da conta digital, por conta e determinação exclusiva do Usuário, consistente na disponibilização das ferramentas da Conta CL para movimentação de recursos aportados em referida Conta.
O Usuário assume estar ciente de que os serviços têm como objetivo facilitar a gestão dos recursos para pagamentos e transferências, não havendo possibilidade de realização de atividades exclusivas de instituições financeiras pelo uso das ferramentas da Conta CL.
A aceitação destes Termos e Condições de Uso é indispensável para a utilização dos serviços prestados pela CL. Cabe ao Usuário ler, entender e concordar com todas as condições estabelecidas neste documento antes de cadastrar-se como Usuário da Conta CL.
Ao realizar a instalação do aplicativo Cash Local em seu dispositivo móvel, inserir os dados requisitados no cadastro e aceitar eletronicamente estes Termos de Uso, o Usuário adere e concorda com os Termos e Condições de Uso do aplicativo Cash Local e com qualquer de suas alterações futuras.
A Cash Local não se responsabiliza por falhas, erros, interrupções, maus funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir, ainda que ocasionados pela CL ou quaisquer de seus parceiros, não garantindo a prestação de serviço de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão. A CL considera que tais situações são previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.
Os sistemas necessários para o funcionamento da conta podem eventualmente não estar disponíveis, na medida em que estes dependem de serviços prestados por terceiros, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet, e em casos de falhas técnicas ou problemas com a Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamentos ou por qualquer outra circunstância alheia à Cash Local ou a seus parceiros comerciais, o que pode invalidar ou cancelar as negociações realizadas. Além disso, suspenderemos o uso e acesso à Plataforma em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades da Plataforma e colocar em risco as informações dos Usuários. Os Usuários NÃO poderão responsabilizar a Cash Local, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.
A Cash Local não se responsabiliza pelo recebimento de e-mails falsos e mensagens, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com a Cash Local e/ou empresas do grupo.
Para prestar o serviço de gerenciamento de pagamento, a CL exercerá a condição de mandatário (representante), dando cumprimento às solicitações feitas pelo Usuário, desde que respeitada a legislação vigente e as regras previstas nestes Termos e Condições de Uso.
Conta CL
O Usuário só será elegível à criação da Conta CL caso seja maior de idade, ou seja, ter 18 anos completos ou mais no momento do cadastro e ter capacidade legal para contratar, quando na condição de Pessoa Física. Se o Usuário estiver na condição de Pessoa Jurídica, só será elegível à criação da Conta CL desde que possua e informe CNPJ válido e ativo no momento do cadastro.
O Usuário, ao se cadastrar na Conta CL, tem automaticamente criada uma Conta em seu nome, que consiste em uma demonstração do valor custodiado pela Cash Local que poderá ser utilizado para aquisição de outros produtos e serviços, envio ou recebimento de valores dentro da Conta CL.
O Usuário receberá um e-mail de validação do seu cadastro no endereço informado. A Conta CL só será criada mediante validação de e-mail.
A Conta é única, pessoal e intransferível. Da mesma forma, o número de telefone celular, e-mail e CPF ou CNPJ informados durante o cadastro somente poderão ser associados a um único Usuário. Em nenhuma hipótese, será aceito pela Cash Local o cadastro de novas contas de titularidade do mesmo Usuário.
Os dados inseridos durante o cadastro deverão ser completos, com o preenchimento de todos os itens obrigatórios com informações precisas, idôneas, verdadeiras e exatas, sendo o Usuário o único responsável pelas informações fornecidas. Cabe ainda ao Usuário atualizá-las sempre que necessário, mantendo sua veracidade, sob pena de suspensão dos serviços, da conta e da responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal previstas em Lei.
A Cash Local se reserva o direito de, a qualquer momento e ao seu critério, solicitar cópias de documentos do Usuário, para verificar a veracidade dos dados informados. Entretanto, se os documentos solicitados não forem enviados, a Cash Local se reserva o direito de cancelar o cadastro a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio.
É de total responsabilidade do Usuário manter em sigilo suas senhas, sendo elas pessoais e intransferíveis. Dessa maneira, a Cash Local não será, em nenhum cenário, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a terceiros pela divulgação e utilização indevida e não autorizada das senhas.
O Usuário poderá realizar as operações de compra, pagamento, transferência ou recebimento de valores mediante a utilização dos meios disponíveis no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e aceitos pela Conta CL.
O Usuário poderá somente realizar as operações de compra, transferência, pagamento ou recebimento de valores por meio das ferramentas disponíveis na Conta CL.
O Usuário se compromete a não utilizar os serviços da Conta CL para a realização de pagamentos ou transferências relacionadas a atividades ilegais, tais como, mas não limitado a, bestialidade, pedofilia, prostituição, tráfico de drogas, tráfico de pessoas; lavagem de dinheiro; compra e venda de armas de fogo e jogos de azar, inclusive bingo e apostas em geral; qualquer tipo e quantidade de drogas; compra e venda de animais, produtos que dependam e não possua uma devida homologação de órgãos governamentais, produtos e serviços considerados ilegais pela legislação brasileira.
A Cash Local se reserva o direito de suspender, limitar, bloquear ou inativar os serviços sobre os recursos constantes na Conta CL ou aplicativo, por tempo indeterminado, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento em caso de: violação aos termos destes Termos de Uso; suspeita de fraude; não fornecimento dos documentos solicitados; constatação de dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário; condutas praticadas com a finalidade de obter saldo de forma ilícita e/ou fraudulenta; envolvimento do Usuário em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva; envolvimento em ações caracterizadas como suborno, conflito de interesse, financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro; qualquer outra participação em crimes descritos em todas as Leis das jurisdições pertinentes que resultem aplicáveis.
O Usuário acessará as informações da Conta CL pelo aplicativo eletrônico disponibilizado pela Cash Local. A disponibilidade do saldo e do extrato das movimentações da Conta CL caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.
Para utilização das ferramentas, o Usuário deverá possuir acesso à internet, conforme especificações de compatibilidade informadas durante a instalação do aplicativo, sendo de total responsabilidade do Usuário a aquisição de equipamentos (computador, smartphone, tablet) e programas (navegador) necessários à navegação da Plataforma e o provimento adequado de todos os recursos da internet (como conexão), sem exceção, bem como manter o ambiente do computador, smartphone e/ou tablet seguros, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.
Gerenciamento de Pagamentos e Mandatos
A cada solicitação de gerenciamento de pagamento, a Cash Local prestará seus serviços da forma como optada pelo Usuário, para que, em nome deste, efetue operações de acordo com as instruções da solicitação. Para cada nova transação, o Usuário deverá enviar uma solicitação específica através do aplicativo disponibilizado pela Cash Local.
Ao efetuar a solicitação de gerenciamento de pagamento, o Usuário, concede um Mandato Irrevogável de Transferência de Valores para que a Cash Local dê aos valores a devida destinação, de acordo com estes Termos e Condições de Uso, agindo por conta e ordem do Usuário.
O Mandato Irrevogável de Transferência de Valores implica na autorização da CL para:
Dispor em nome do Usuário o valor creditado na Conta Arrecadadora tal como consta na Solicitação de Gerenciamento de Pagamento e transferi-lo para um Usuário Destinatário;
Debitar de sua Conta Digital os custos e tarifas oriundos de cada movimentação, conforme Tabela de Custos e Tarifas;
Receber, cobrar e creditar na Conta Digital do Usuário os valores oriundos de suas transações. A Cash Local vai utilizar os valores do Usuário para dar cumprimento às instruções da Solicitação de Gerenciamento de Pagamento.
O Mandato se extinguirá no encerramento da respectiva Solicitação de Gerenciamento de Pagamento ou do encerramento total e definitivo da Conta Digital do Usuário.
Com o objetivo de utilização dos serviços descritos nestes Termos e Condições de Uso, o Usuário, ao transferir seus valores para a Contra Arrecadadora, efetua um Depósito Civil (nos termos do artigo 627 e seguintes do Código Civil).
O Usuário se obriga a remunerar a Cash Local pelos Serviços de Gerenciamento de Pagamento de acordo com as Tarifas de Serviço vigentes na Plataforma da Conta CL.
Somente será permitida a utilização dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento em nome próprio e não em representação e/ou por conta de terceiros.
Pagamentos e Transferências de Saldo
O Usuário declara-se ciente de que o pagamento foi efetuado ao parceiro comercial, na data em que os recursos forem debitados de sua Conta CL, sem que seja necessária qualquer outra formalidade.
Em caso de impossibilidade da transferência devido a dados incorretos informados pelos Usuários, o saldo retornará para a Conta CL do Usuário, independentemente de qualquer aviso, de acordo com a Tabela de Prazos de Disponibilidade.
Caso não haja saldo disponível suficiente na conta CL, a ordem de transferência não será efetivada.
Para cancelamento ou estorno do pagamento de um pedido, o Usuário deverá entrar em contato diretamente com o parceiro comercial onde realizou a compra e solicitar a manutenção do pedido.
O Usuário declara-se ciente que a disponibilidade de pagamentos e valores transacionados se dará conforme a Tabela de Prazos de Disponibilidade.
Por razões de segurança, riscos de ações judiciais, ocorrência de Chargebacks e outras demandas contra a Cash Local, os pagamentos efetuados também poderão permanecer bloqueados, a critério da Cash Local, em caso de suspeita de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições de Uso. É assegurado, ainda, à Cash Local, ao seu exclusivo critério, o direito de bloquear a totalidade dos valores existentes na conta digital do Usuário para fins de apuração e verificação de questões relativas à idoneidade do Usuário; legalidade e legitimidade das transações realizadas; e/ou reclamações pendentes.
Saldo em conta
A Cash Local mantém os recursos líquidos correspondentes ao valor do saldo das contas de seus Usuários nos termos da legislação vigente e aplicável. Cada conta, de titularidade única, é utilizada exclusivamente para registros de débitos e créditos relativos a pagamentos e transferências realizados pelos Usuários.
Os recursos corporativos próprios do aplicativo Cash Local não se misturam com os recursos dos Usuários, que constituem patrimônio independente. Os recursos mantidos em contas dos Usuários não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da Cash Local. Ademais, não podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outra ação de cunho judicial em função de débitos de responsabilidade da Cash Local. Também não compõem o ativo da Cash Local em caso de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial. Por fim, não podem servir como garantia em detrimento de débitos assumidos pela Cash Local.
A Cash Local reserva-se o direito de receber juros ou rendimentos sobre os valores das contas de seus Usuários. O Usuário, ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, concordará em transferir para a Conta CL seus direitos sobre quaisquer juros ou rendimentos relativos aos recursos.
Serviço de Recebimento de Parte do Valor da Compra de volta
A Cash Local é um programa de fidelidade, o Serviço de Recebimento de Parte do Valor da Compra de Volta só será ativado mediante repasse financeiro por parte do parceiro comercial para a Cash Local. Caso o Usuário faça uma compra de produtos ou serviços nos parceiros comerciais da Conta CL ele receberá um crédito em sua conta para a realização de futuras transações, na forma prevista nestes Termos e Condições de Uso.
O montante de Parte do Valor da Compra de Volta recebido pelo Usuário varia de acordo com o contrato estabelecido com cada parceiro comercial e pode ser verificado no momento da aquisição.
O valor ficará pendente na conta do Usuário e será liberado em até 45 dias corridos após a confirmação da compra. A Cash Local exime-se da responsabilidade por erros e omissões originadas de seus parceiros, sendo obrigação do Usuário verificar a entrada e saída dos recursos de sua conta digital.
O saldo da Conta CL deverá ser utilizado enquanto o Usuário possuir Conta CL ativa, de acordo com os termos aqui presentes.
O Serviço de Recebimento de Parte do Valor da Compra de Volta é exclusivo às compras com finalidade de uso pessoal, excluindo-se do direito ao serviço compras que tenham objetivo comercial.
Retirada de valores Conta Digital
Uma vez disponibilizado os valores em sua Conta CL, o Usuário opta por manter os valores na Conta CL para utilizá-lo em outras operações por meio do aplicativo disponibilizado pela Cash Local.
Valor proveniente de Parte do Valor da Compra de Volta não é passível de retirada.
Obrigações da Cash Local
A Cash Local se obriga a prestar os Serviços de Gerenciamento de Pagamento por meio do exercício do Mandato Irrevogável de Transferência de valor outorgado pelo Usuário. A Cash Local exercerá a condição de mandatário ao dar cumprimento às Solicitações de Gerenciamento de Pagamento nos exatos termos definidos pelo Usuário e de acordo com estes Termos e Condições de Uso, agindo por conta e ordem do Usuário.
A Cash Local se obriga a seguir as instruções inseridas pelo Usuário na Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, seja para realizar um pagamento ou envio de valores, que serão representados por informações inseridas em sua Conta CL, ou creditados para esta finalidade ou; creditar e/ou receber valor na Conta CL. Ao se cadastrar na Conta CL e manter uma conta digital ativa, o Usuário concorda, aceita e autoriza o recebimento de valor que outros Usuários oportunamente enviem à sua Conta CL e que sejam debitadas as Tarifas de Serviço aplicáveis, sempre de acordo com as Solicitações de Gerenciamento de Pagamento e as Tarifas de Serviço vigentes.
A Cash Local se esforçará para assegurar o cumprimento dos prazos destes Termos e Condições de Uso. Não obstante, o Usuário está ciente que, por determinados fatores externos que fujam ao controle da Cash Local, poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o Usuário exime a Cash Local de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.
A Cash Local manterá os valores do Usuário na Conta Arrecadadora mantida junto a um banco e poderá utilizar diversos agentes de transferência de valores, sempre por meio do Sistema Financeiro Nacional. A Cash Local não será responsável pela insolvência do Banco, Instituição Financeira ou agente utilizado para a transferência/movimentação dos valores, ou mesmo por qualquer mudança legal ou regulatória que afete a Conta Arrecadadora. Nesta hipótese o Usuário deverá adotar as medidas cabíveis para recuperação de seus valores diretamente junto ao Banco, Instituição Financeira ou agente. O Usuário deverá, ainda, entregar à Cash Local os valores adicionais eventualmente necessários para que a Cash Local possa cumprir o Mandato de acordo com as instruções inseridas na Solicitação de Gerenciamento de Pagamento.
A Cash Local também não poderá ser responsabilizada por ordens de pagamento não processadas ou recusadas.
O Usuário reconhece que a Cash Local dará destinação aos valores que lhes foram entregues de acordo com a Solicitação de Gerenciamento de Pagamento feita pelo Usuário. No entanto, a Cash Local não estará obrigada a seguir as instruções do Usuário no caso de existirem Solicitações de Gerenciamento de Pagamento conflitantes. Nestas situações, a Cash Local se reserva o direito de optar pela operação que, a seu exclusivo critério, seja a mais conveniente para liquidação simples dos valores visualizados na Conta Digital, ainda que esta opção implique em reduções ou esperas de valores superiores aos prazos estipulados nestes Termos e Condições de Uso.
Vigência e Encerramento deste Termos de Uso Contrato
Estes Termos de Uso têm prazo indeterminado de validade, com vigor a partir do Aceite do Usuário no momento de instalação do aplicativo eletrônico e posterior cadastro.
Este Termos de Uso será rescindido prontamente com a decretação de falência ou insolvência civil de qualquer das partes ou ainda com o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Termos de Uso.
Caso o encerramento do acesso à Plataforma Cash Local ocorra por culpa do Usuário, o mesmo terá o acesso aos serviços oferecidos pelo CL prontamente bloqueados. A Cash Local se reserva o direito de reter o saldo existente na Conta CL do Usuário em questão, para garantir seus direitos, bem como o de seus parceiros, que possam ter sido lesados pelo Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias.
A Cash Local poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação de mudanças ao Usuário e publicando uma versão atualizada deste documento, explicitando a data da última modificação, por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail cadastrado do Usuário. O uso contínuo pelo Usuário, após a entrada em vigor de alguma alteração, constituirá sua aceitação de tais alterações ou modificações.
Confidencialidade e Política de Privacidade
A Cash Local se compromete a manter sigilosas as informações recebidas do Usuário sobre a movimentação financeira de sua conta, além das demais operações efetuadas dentro do aplicativo eletrônico. Dessa forma, não pode, sob qualquer condição, usá-las para finalidade distinta da execução destes Termos e Condições de Uso, divulgá-las, revelá-las ou ainda as reproduzir, sem a validação expressa do Usuário, respondendo pelos danos morais e materiais decorrentes de tal ato. Exclui-se da vedação aqui prevista, a divulgação decorrente de determinação de autoridades competentes.
O Usuário declara-se de acordo com a prestação de informações por parte da Cash Local, mesmo que referente a seu cadastro, conta ou transações efetuadas através do aplicativo eletrônico, a órgãos públicos, como o COAF, Delegacias de Polícia e Secretarias da Receita Estadual e Federal.
O Usuário declara-se de acordo e autoriza a Cash Local a utilizar as informações, mesmo que confidenciais, para criação de banco de dados, respeitando a individualidade e identificação de cada Usuário, observadas as normas relativas à proteção dos dados.
Com o intuito de melhorar os serviços e a experiência do Usuário, a Cash Local poderá coletar e utilizar informações sobre o desempenho dos serviços, do computador e do uso das funcionalidades pelo Usuário, preservando-se a individualidade e identificação de cada usuário.
O dever de confidencialidade aqui estipulado permanecerá vigente por prazo indeterminado, mesmo após o término deste contrato, enquanto as informações confidenciais não se tornarem domínio público e mantiverem seu potencial nocivo.
O Usuário, ao realizar o cadastro no aplicativo, autoriza a Cash Local e declara-se ciente de que as informações coletadas durante o uso do Cash Local, são de única e exclusiva necessidade referente à execução do próprio sistema. As informações poderão ser armazenadas, processadas ou acessadas desde que seja respeitada a legislação brasileira, em especial, a Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e o Decreto nº 8.771, de 11/05/16 (“Decreto”) e legislação superveniente que disponha sobre a proteção dos dados.
A Cash Local não venderá, alugará, nem negociará com outras empresas a informação pessoal dos Usuários. Estes dados serão utilizados para prestar o Serviço de Gerenciamento de Pagamento.
A Cash Local poderá compartilhar essa informação com provedores de serviços que se integrem dentro da Plataforma ou por outros links a outros sites eletrônicos da Internet, para atender necessidades dos Usuários relacionadas aos Serviços de Gerenciamento de Pagamento.
Toda informação pessoal será transmitida por meio de uma página de Internet segura, que protege e encripta a informação. A informação pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança. A Cash Local empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação destas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação. Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que a Cash Local constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Usuários.
Condições gerais
As Partes reconhecem que qualquer condição presente nestes Termos e Condições de Uso não implicam na caracterização da Cash Local como uma Instituição Financeira, tampouco seguradora. A Cash Local não presta nenhum serviço bancário ou de câmbio ao Usuário, e tampouco qualquer outra atividade privativa de Instituições Financeiras ou seguradoras, ou quaisquer outras que sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). As Partes reconhecem que a Cash Local apenas oferece um Serviço de Gerenciamento de Pagamento por conta e ordem dos Usuários de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso, sendo assim uma facilitadora de pagamento.
A Cash Local não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações que forem assumidas pelos Usuários perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio da Conta CL. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso a Cash Local será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da Conta CL. Uma vez que a Cash Local não possui qualquer relação com a obrigação que deu origem à Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, a Cash Local não será responsável, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a tal Solicitação, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários e pagos utilizando a Conta CL, assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos dados pessoais por eles inseridos. Caso um ou mais Usuários, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra outro(s) Usuário(s), estes Usuários eximirão e manterão indene a Cash Local, demais empresas integrantes de seu grupo econômico e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes, procuradores de toda e qualquer responsabilidade.
Não existe entre os Usuários e a Cash Local nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentes Termos e Condições de Uso, e reciprocamente se manterão livres e indenes por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem de sua própria responsabilidade. Nem a Cash Local nem qualquer Usuário induzirão pessoa alguma em erro sobre sua independência, nem obrigarão uns aos outros perante terceiros. O descumprimento desta obrigação pelo Usuário autorizará a Cash Local a inabilitar a Conta CL do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar cabíveis.
Disposições Finais
O Usuário declara-se ciente e concorda que a relação com a Cash Local estará sempre sujeita à legislação brasileira, independentemente do local de utilização dos serviços.
Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pela Cash Local no endereço de correio eletrônico principal que conste do cadastro dos Usuários.
A nulidade ou invalidade de qualquer dos itens dispostos aqui nestes Termos e Condições de Uso, não implica na nulidade ou invalidade dos demais. As disposições consideradas nulas ou inválidas serão reescritas, de modo a refletir a intenção inicial de sua previsão em conformidade com a legislação aplicável, e inserida na nova versão destes Termos e Condições de Uso.
Fica eleito o foro judicial do domicílio do Usuário como competente para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.
Cash Local Tecnologia e Serviços Ltda
CNPJ 29.298.934/0001-33